Feira Livre

Procedimentos e documentos para obtenção de licença

Interessados em atuar com bancas em feiras livres têm de obter autorizações da SETEC para isso. E para consegui-la, devem:

Comparecer à sede da autarquia para preencher requerimento próprio indicando o tipo de produto que será comercializado e as dimensões da barraca;

Documentos Necessários:

Pessoa Física

  • Cédula de Identidade – RG (original e cópia)
  • CPF/CIC (original e cópia)
  • Comprovante de Residência (original e cópia da conta de água, luz ou telefone – recente)
  • Carteira de Trabalho

Pessoa Jurídica

  • Cartão do CNPJ (CGC) (original e cópia)
  • Declaração Cadastral – DECA (original e cópia)
  • Comprovante de Residência do titular da empresa (conta de água, luz ou telefone – recente – original e cópia)

OBRIGAÇÕES:

  • Recolher taxa de nova permissão (R$_____ por m² e por feira) após autorização do protocolo;
  • Manter a mensalidade em dia;
  • Renovar anualmente sua licença (Mês de Janeiro), efetuando pagamento do preço público correspondente;
  • Frequentar apenas as feiras autorizadas pela SETEC;
  • Estar sempre de posse da caderneta de identificação e alvará;
  • Vender exclusivamente as mercadorias permitidas;
  • Nunca transferir sua licença sem prévia permissão da SETEC;
  • Acatar as determinações dos fiscais da SETEC;

Ramos de Comércio, autorizados em Feiras Livres.

(a autorização do ramo escolhido dependerá da análise da SETEC)

Os produtos a serem comercializados em barraca de metragem especial, a ser indicada segundo o interesse do feirante e o juízo da SETEC, são os seguintes:

I. Mercearia – barraca de, no máximo, 5m x 3m, para a venda de frios em geral, produtos derivados do leite, latarias e especiarias (condimentos), margarina, bacalhau, peixes secos, sal, gelatina, farinhas, amido, conservas, massas de tomate, coco, azeitona, picles frutas secas e massas alimentícias em geral;

II.  Empório – barraca de, no máximo, 5m x 3m, para a venda de cereais em geral, café em pó, sabão, saponáceos, desinfetantes, óleos comestíveis, sal, açúcar, farinha e seus derivados, massas alimentícias em geral, farinhas, fósforos, especiarias (condimentos), papel higiênico, prendedores de roupa, talco, pastas dentifrícias, pomadas para calçados, escovas de dente, palhas de aço, palhinhas, ceras, cremes para barba, vassouras e assemelhados;

III. Calçados – barracas de, no máximo, 3m x 3m, para a venda de calçados do tipo popular, chinelos, alpargatas e assemelhados;

IV. Miudezas – barracas de, no máximo, 5m x 3m, para a venda de miudezas em geral;

V. Roupas – barracas de, no máximo, 5m x 3m, para a venda de roupas feitas em geral;

VI.Frutas nacionais, estrangeiras, amendoim e milho para pipoca – barraca de, no máximo 6m x 3m, para a venda dos produtos indicados exceto frutas secas;

VII. Batatas, cebolas e alhos – barraca de, no máximo, 5m x 3m;

VIII. Verduras, legumes, palmitos e limões – barraca de, no máximo, 8m x 3m;

IX. Ovos e aves abatidas – barraca de, no máximo, 4m x 3m;

X. Vísceras e miúdos – barracas de, no máximo, 2m x 3m, para a venda de vísceras e miúdos de animais de corte;

XI. Pescados – barraca de, no máximo, 2m x 3m, para a venda de pescados de toda a espécie;

XII. Bolachas, biscoitos e massas alimentícias, inclusive pães – barraca de, no máximo, 5m x 3m;

XIII. Flores – barraca de, no máximo, 3m x 3m, para a venda de flores naturais, mudas e plantas de pequeno porte;

XVI. Sacos vazios – barracas de, no máximo, 2m x 3m;

XV. Doces caseiros – barracas de, no máximo, 5m x 3m;

XVI. Pastéis – barracas de, no máximo, 3m x 3m;

XVII. Produtos naturais – barraca de, no máximo, 5m x 3m;

XVIII. Mel – barraca de, no máximo, 2m x 3m, para a venda de mel embalado;

Mudança ou Cancelamento de Ponto de Feira

Procedimento e documentos para mudança ou cancelamento

Para mudar ou cancelar ponto em feira livre, o interessado deve comparecer à sede da SETEC para preencher requerimento próprio a ser protocolado no local.

Documentos Necessários

  • Carnê (deve estar em dia com os pagamentos)
  • Caderneta
  • Alvará da SETEC